The constitutional protection for animals in Brazil and in Switzerland: cruelty, well-being and dignity

Abstract

O objeto deste estudo é a tutela constitucional dos animais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição Federal da Confederação Suíça de 1999. O Direito reflete a complexa e ambivalente relação do ser humano para com os animais: por um lado, ele conceitua os animais como recursos naturais, commodities e coisas; por outro lado, ele os reconhece como co-criaturas e seres vivos e sencientes. O uso de animais para alimentação, em entretenimento e esportes, e como ferramentas é profundamente enraizado nos costumes. Contudo o uso de animais sempre foi limitado por costumes, pela moral ou por leis. Desde o final do século dezenove, legislação específica tem emergido, visando a proteger animais individuais contra determinadas interferências pelo ser humano, e definindo limites de o que se pode e não se pode fazer com os animais. Atualmente um pequeno grupo de países, entre eles o Brasil e a Suíça, menciona os animais nas suas constituições, tornando a tutela dos animais uma tarefa do Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 explicitamente veda práticas que submetam os animais a crueldade, enquanto a Constituição Federal da Confederação Suíça de 1999 estabelece a proteção dos animais e da dignidade da criatura como objetivos do Estado e como princípios constitucionais. Todavia, os animais são explorados em uma escala sem precedente. O propósito deste estudo é de examinar, por meio dos exemplos do Brasil e da Suíça, o âmbito e os pressupostos subjacentes da tutela constitucional dos animais. A hipótese a ser examinada é que a concretização da tutela constitucional dos animais pelo legislador infraconstitucional e pelo judiciário levanta questões sérias devido à falta de conceitos claros e de um consenso social sobre a nossa relação ética com os animais. Esta dissertação conclui que para que normas constitucionais visando a proteger os animais possam ser eficientes, é preciso tornar explícitos os conceitos legais e seus pressupostos éticos subjacentes. A abordagem usada foi dedutiva e o método de procedimento constituiu na análise de literatura e legislação.

Abstract : The object of this study is the constitutional protection afforded to animals in the Federal Constitution of the Swiss Confederation of 1999 and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The law reflects the complex and ambivalent relationship of humans with animals: on the one hand, it conceptualizes animals as natural resources, commodities and things; on the other hand, it recognizes them as fellow creatures and as living, sentient beings. The use of animals for food, in entertainment, sports, and as tools is deeply rooted in human customs. However, customs, morals or laws have always set limits to this use. Since the end of the nineteenth century, specific legislation has emerged, aiming at protecting animals as individuals against certain interferences by humans and defining limits of what we can and cannot do to animals. Currently, a handful of countries, amongst them Brazil and Switzerland, mention animals in their Constitution, making the protection of animals a state duty. The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 explicitly prohibits practices which involve cruelty against animals, while the Federal Constitution of the Swiss Confederation of 1999 establishes the protection of animal welfare and the dignity of the creature as state objectives and constitutional principles. Nevertheless, animals are being exploited on an unprecedented scale. The purpose of this study is to examine, by means of the examples of Brazil and Switzerland, the scope and underlying ethical assumptions of the constitutional protection granted to animals. The hypothesis to be examined is that the concretization of the constitutional protection of animals by the statutory legislator and the judiciary raises serious questions due to a lack of clear concepts and societal consensus on our ethical relationship with animals. This thesis concludes that in order to avoid that constitutional provisions protecting animals become mere hortatory statements, legal concepts and their underlying ethical assumptions must be made explicit. The approach used was deductive and the procedural method that of literary review and legislation analysis.