Transgenia animal no Brasil: estudo das limitações éticas e jurídicas da regulamentação existente e de sua aplicação na proteção dos animais envolvidos e do meio ambiente circundante

Abstract

Esta pesquisa versa sobre a proteção atribuída no Brasil aos animais e ao meio ambiente no que se refere à transgenia animal. Objetiva-se, através da presente dissertação, verificar a existência de limitações jurídicas e éticas na regulamentação nacional e nos tratados internacionais seguidos pelo Brasil a respeito da modificação genética de animais, tal como em sua aplicação, no que tange à proteção dos direitos dos animais envolvidos e do meio ambiente circundante. No primeiro capítulo, faz-se uma descrição da teoria da sociedade de risco de Ulrich Beck, bem como das vertentes filosóficas senciocêntrica e abolicionista do Direito Animal. Ademais, busca-se estabelecer uma relação das mesmas com a atual situação da transgenia animal no Brasil. No segundo capítulo, é realizada uma exposição acerca da regulamentação nacional e dos tratados internacionais seguidos pelo Brasil no que concerne à manipulação genética de animais. No terceiro e último capítulo, quatro pareceres técnicos emitidos pela CTNBio são descritos e analisados. Três deles fazem referência à importação, liberação planejada e liberação comercial de mosquitos Aedes aegypti geneticamente modificados em território nacional. O quarto, por sua vez, faz referência a camundongos geneticamente modificados produzidos pelo Laboratório Nacional de Biociências. Nesta última parte do trabalho, realiza-se também a análise desses pareceres com base em teorizações dos autores Esteves Pardo e Herbert Marcuse. Conforme esses, o direito, o meio ambiente, os animais e os seres humanos encontram-se dominados pela ciência e tecnologia. Ao final da dissertação, chegou-se à conclusão de que há sim limitações éticas e jurídicas na proteção concedida aos animais e ao meio ambiente no Brasil no que concerne à manipulação genética de animais, considerado o contexto de sociedade de risco e de dominação da esfera científica sobre o âmbito jurídico, o ser humano, os animais e o meio ambiente. Foi utilizado como método de abordagem o método dedutivo, o método de procedimento foi o monográfico, e as técnicas de pesquisa empregadas foram a bibliográfica e a documental.

Abstract : This research looks at the protection granted in Brazil to animals and the environment with regard to genetic manipulation of animals. The purpose of this master's thesis is to verify the existence of legal and ethical limitations in the national regulations and international treaties signed by Brazil regarding the genetic modification of animals, as in its application, with regard to the protection of the modified animal´s rights and the surrounding environment. In the first section, it is made a description of the Ulrich Beck´s Risk Society theory, as well as of the Animal Rights´s philosophical approaches Animal Welfarism and Abolitionism. In addition, this research attempts to establish a relationship of these approaches with the brazilian´s current situation of genetic engineering of animals. In the second section, it takes an objective look into the national regulations and international treaties signed by Brazil regarding the researche´s main thopic. In the third and last section, four CTNBio´s technical opinions are described and analyzed. Three of them refer to the genetically modified Aedes aegypti mosquitoes` importation, planned release and commercial release in national territory. The fourth refers to genetically modified mice produced by the Brazilian Biosciences National Laboratory. In this last section, the analysis of these opinions is also carried out based on the authors Esteves Pardo and Herbert Marcuse`s theorizations. According to them, the law, the environment, animals and human beings are dominated by science and technology. At the end of the master's thesis, it was concluded that there are ethical and legal limitations in the protection granted to animals and the environment in Brazil regarding the genetic manipulation of animals, considering the context of Risk Society and domination of science over law, human beings, animals and the environment. The method used was the deductive and the procedure method adopted was the monographic. The research technique included bibliographical and documentary.