A rotulagem nutricional frontal sob a perspectiva dos direitos básicos do consumidor : limites e possibilidades

Abstract

Com o afastamento da relação entre produtores e consumidores a alimentação se transforma em um produto nas relações de consumo, ao mesmo passo em que as Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) alcançam o status de maior problema de saúde global, chamando atenção para os alimentos ultraprocessados e o direito à informação dos consumidores. Deste modo, objetiva-se investigar as modificações na rotulagem nutricional de ultraprocessados, com ênfase no modelo de advertência frontal, como forma de efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e dos direitos básicos dos consumidores, com vistas à gestão dos riscos alimentares decorrentes de DCNT. Para tanto, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, sob abordagem qualitativa e procedimentos bibliográfico e documental, o trabalho encontra-se subdivido em três capítulos, buscando responder à pergunta: Que modificações devem ser introduzidas na legislação referente à rotulagem nutricional frontal dos alimentos ultraprocessados para que ela cumpra as funções de efetivação dos direitos básicos dos consumidores e de gestão dos riscos alimentares decorrentes de Doenças Crônicas não Transmissíveis? A hipótese inicial foi da obrigatoriedade da rotulagem nutricional frontal, além da inserção no CDC de uma seção específica sobre os direitos nas relações de consumo alimentar. Constatou-se que o atual modelo, ainda que obrigatório, não garante a efetivação do DHAA e dos direitos básicos do consumidor e a fragilidade dos critérios permite a veiculação de informações nutricionais complementares em alimentos com baixa qualidade nutricional, gerando situações enganosas que dificultam as escolhas dos consumidores. A rotulagem frontal no modelo de advertência permite compreensão rápida e correta sobre nutrientes dos alimentos, considerado mais adequado à implementação. Além disso, para reverter o atual cenário de DCNT é necessário que se adotem políticas públicas que atuem na promoção da saúde e na conscientização dos consumidores.

Abstract: The distance between producers and consumers has increased, turning food a product in consumer relations, while Chronic Noncommunicable Diseases (CNDs) reach the status of the greatest global health problem, drawing focus in ultra processed foods and the consumer right of information. The objective of this study is to investigate the changes in nutrition labeling of ultra processed foods, emphasizing on the frontal warning model, as a way of accomplish the Human Right to Adequate Food and the consumer basic rights, as a possible approach to manage the food risks resulting from CNDs. Using the deductive, qualitative and bibliographic approach and documentary procedures, the study is subdivided into three chapters to answer the following question: Which modifications should be introduced in the frontal nutrition labeling legislation of ultra processed food to effective the consumers basic rights and the management of food risks arising from CNDs? The first hypothesis was the frontal nutrition labeling being mandatory, besides the insertion of a specific section about the rights in food relations in the consumer code. It was verified that the current model, although mandatory, does not guarantee the effectiveness of the Human Right of Adequate Food and basic consumer rights, also the fragility of the criteria allows the delivery of complementary nutritional information in food labeling with low nutritional quality, causing misleading situations that make consumer choices difficult. The front-of-package labeling as the warning model allows a quick and accurate understanding of food nutrients, wich is better for implementation. In addition, to reverse the current scenario of CNDs it is necessary to adopt public policies that promote health and consumer awareness