A possibilidade jurídica do emprego de medidas coercitivas atípicas em processos administrativos sancionadores: aplicação específica em ações de vigilância sanitária

Abstract

O presente trabalho trata sobre a possibilidade jurídica da aplicação de medidas coercitivas atípicas em processos administrativos sanitários, especificamente em ações de vigilância sanitária de saneamento básico. Primeiramente foi realizada revisão bibliográfica sobre a instituição Vigilância Sanitária, para esclarecimento de suas competências, áreas de atuação, abrangência e ações. Na sequência abordou-se o tema do poder de polícia administrativa, como instrumento de eficácia às ações de vigilância sanitária. No terceiro capítulo, elucidou-se a respeito do processo administrativo sanitário, abrangendo desde os princípios e garantias constitucionais que devem ser observados, até o detalhamento das fases e sanções previstas. Por fim, no último capítulo, trata-se sobre as medidas coercitivas atípicas e a sua aplicabilidade no processo sanitário, a fim de conferir eficácia e eficiência às ações de vigilância sanitária.