A possibilidade jurídica do emprego de medidas coercitivas atípicas em processos administrativos sancionadores: aplicação específica em ações de vigilância sanitária

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A possibilidade jurídica do emprego de medidas coercitivas atípicas em processos administrativos sancionadores: aplicação específica em ações de vigilância sanitária

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Niebuhr, Pedro de Menezes
dc.contributor.author Prá, Mayara Lilian
dc.date.accessioned 2020-01-07T12:38:28Z
dc.date.available 2020-01-07T12:38:28Z
dc.date.issued 2019-11-29
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203509
dc.description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho trata sobre a possibilidade jurídica da aplicação de medidas coercitivas atípicas em processos administrativos sanitários, especificamente em ações de vigilância sanitária de saneamento básico. Primeiramente foi realizada revisão bibliográfica sobre a instituição Vigilância Sanitária, para esclarecimento de suas competências, áreas de atuação, abrangência e ações. Na sequência abordou-se o tema do poder de polícia administrativa, como instrumento de eficácia às ações de vigilância sanitária. No terceiro capítulo, elucidou-se a respeito do processo administrativo sanitário, abrangendo desde os princípios e garantias constitucionais que devem ser observados, até o detalhamento das fases e sanções previstas. Por fim, no último capítulo, trata-se sobre as medidas coercitivas atípicas e a sua aplicabilidade no processo sanitário, a fim de conferir eficácia e eficiência às ações de vigilância sanitária. pt_BR
dc.format.extent 86 pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.rights Open Access
dc.subject Vigilância sanitária pt_BR
dc.subject Poder de polícia pt_BR
dc.subject Processo administrativo sanitário pt_BR
dc.subject Medidas coercitivas atípicas pt_BR
dc.title A possibilidade jurídica do emprego de medidas coercitivas atípicas em processos administrativos sancionadores: aplicação específica em ações de vigilância sanitária pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


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