A possibilidade jurídica do emprego de medidas coercitivas atípicas em processos administrativos sancionadores: aplicação específica em ações de vigilância sanitária
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dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Niebuhr, Pedro de Menezes |
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dc.contributor.author |
Prá, Mayara Lilian |
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dc.date.accessioned |
2020-01-07T12:38:28Z |
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dc.date.available |
2020-01-07T12:38:28Z |
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dc.date.issued |
2019-11-29 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203509 |
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dc.description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente trabalho trata sobre a possibilidade jurídica da aplicação de medidas coercitivas atípicas em processos administrativos sanitários, especificamente em ações de vigilância sanitária de saneamento básico. Primeiramente foi realizada revisão bibliográfica sobre a instituição Vigilância Sanitária, para esclarecimento de suas competências, áreas de atuação, abrangência e ações. Na sequência abordou-se o tema do poder de polícia administrativa, como instrumento de eficácia às ações de vigilância sanitária. No terceiro capítulo, elucidou-se a respeito do processo administrativo sanitário, abrangendo desde os princípios e garantias constitucionais que devem ser observados, até o detalhamento das fases e sanções previstas. Por fim, no último capítulo, trata-se sobre as medidas coercitivas atípicas e a sua aplicabilidade no processo sanitário, a fim de conferir eficácia e eficiência às ações de vigilância sanitária. |
pt_BR |
dc.format.extent |
86 |
pt_BR |
dc.language.iso |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC |
pt_BR |
dc.rights |
Open Access |
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dc.subject |
Vigilância sanitária |
pt_BR |
dc.subject |
Poder de polícia |
pt_BR |
dc.subject |
Processo administrativo sanitário |
pt_BR |
dc.subject |
Medidas coercitivas atípicas |
pt_BR |
dc.title |
A possibilidade jurídica do emprego de medidas coercitivas atípicas em processos administrativos sancionadores: aplicação específica em ações de vigilância sanitária |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
pt_BR |
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