Os desafios no reconhecimento da filiação socioafetiva no direito brasileiro: uma análise a partir dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

Neste trabalho será estudado a incorporação da filiação socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de identificar os seus principais pontos controversos e as questões ainda não suficientemente respondidas, a fim de demonstrar a necessidade de regulamentação legal da matéria. Para tanto, utilizou-se o método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e da análise de decisões judiciais. Inicialmente, analisa-se a filiação socioafetiva enquanto instituto, abordando o seu conceito e evolução histórica. Após, é destrinchada a decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu acerca da multiparentalidade e, em seguida, analisa-se duas resoluções do Conselho Nacional de Justiça que previram e disciplinaram a possibilidade de reconhecimento da filiação socioafetiva extrajudicialmente. Por fim, são examinadas algumas decisões da jurisprudência catarinense, destacando-se os principais desafios enfrentados em relação à temática e as suas principais lacunas, além de buscar soluções com base na doutrina e legislação pátrias, concluindo-se ao fim pela necessidade de regulamentação legal do instituto da filiação socioafetiva.