Os desafios no reconhecimento da filiação socioafetiva no direito brasileiro: uma análise a partir dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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Os desafios no reconhecimento da filiação socioafetiva no direito brasileiro: uma análise a partir dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Gomes, Renata Raupp
dc.contributor.author Damasceno, Nathália de Souza
dc.date.accessioned 2019-12-24T12:29:12Z
dc.date.available 2019-12-24T12:29:12Z
dc.date.issued 2019-11-29
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203287
dc.description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. pt_BR
dc.description.abstract Neste trabalho será estudado a incorporação da filiação socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de identificar os seus principais pontos controversos e as questões ainda não suficientemente respondidas, a fim de demonstrar a necessidade de regulamentação legal da matéria. Para tanto, utilizou-se o método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e da análise de decisões judiciais. Inicialmente, analisa-se a filiação socioafetiva enquanto instituto, abordando o seu conceito e evolução histórica. Após, é destrinchada a decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu acerca da multiparentalidade e, em seguida, analisa-se duas resoluções do Conselho Nacional de Justiça que previram e disciplinaram a possibilidade de reconhecimento da filiação socioafetiva extrajudicialmente. Por fim, são examinadas algumas decisões da jurisprudência catarinense, destacando-se os principais desafios enfrentados em relação à temática e as suas principais lacunas, além de buscar soluções com base na doutrina e legislação pátrias, concluindo-se ao fim pela necessidade de regulamentação legal do instituto da filiação socioafetiva. pt_BR
dc.format.extent 87 pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.rights Open Access
dc.subject Filiação socioafetiva pt_BR
dc.subject Multiparentalidade pt_BR
dc.subject Direito de família pt_BR
dc.subject Paternidade responsável pt_BR
dc.subject Afetividade pt_BR
dc.title Os desafios no reconhecimento da filiação socioafetiva no direito brasileiro: uma análise a partir dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


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