A competência nos juizados especiais cíveis

Abstract

O assunto se impõe pela sua atualidade, pois, com a recente edição da Lei 9.099/95, todos os Estados deverão criar os Juizados Especiais; o que exige vontade política, além do estudo e interesse dos operadores do direito. Mas se justifica, principalmente, pela sua importância, por definir um processo especialíssimo que visa garantir uma justiça acessível, rápida e gratuita, anseio de todos os que buscam a tutela do Poder Judiciário e medida indispensável para se garantir a pacificação social.