Reflexões sobre a incorporação da convenção n° 158 da oit ao ordenamento jurídico pátrio

Abstract

O objeto da presente monografia, assim, se atém ao estudo das inúmeras controvérsias surgidas a partir da aprovação da Convenção no 158 da Organização Internacional do Trabalho pelo Congresso Nacional. Começando pela problemática da vigência, passando pelo campo da validade e terminando na questão de sua exiqüibilidade. É importante salientar que não se tem por objeto a análise da Convenção em seu conteúdo, mas, sim, as questões relativas à sua incorporação ao direito interno brasileiro.