O direito dos concubinos a alimentos e à sucessão

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Title:	O direito dos concubinos a alimentos e à sucessão
Author:	Neto, Melquiades Mansur Elias
Abstract:	Este trabalho tem como objetivo verificar se a Lei 8.971/94, e posteriormente a Lei n. 9.278/96 regulamentaram e garantiram todos os direitos dos concubinos referentes a alimentos e à sucessão, por ocasião do término da vida em comum, quer pela dissolução da "União Estável" dos companheiros.
Description:	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201435
Date:	1996-12-15

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Malquiades_Mansur_Elias_Neto_1996.pdf	3.729Mb	PDF	View/Open	Artigo Principal