O ministério público nos crimes contra a ordem tributária face a sonegação de ICNS

Abstract

Assim, trataremos nas páginas seguintes da exposição e considerações a respeito de uma eficiente atuação do Ministério Público Estadual em face da sonegação fiscal.Essa repressão decorre da enorme importância que o imposto possui enquanto fonte de receitas, constituindo-se na maior fonte de arrecadação do Estado. Logo, os atos dos contribuintes que culminam em sua redução ou subtração são severamente reprimidos em razão do alto grau de nocividade que representam, não só para o Estado, mas para toda a coletividade.