O ministério público nos crimes contra a ordem tributária face a sonegação de ICNS

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Balthazar, Ubaldo Cesar
dc.contributor.author	Lucena, Leonardo Marques de
dc.date.accessioned	2019-10-23T11:36:54Z
dc.date.available	2019-10-23T11:36:54Z
dc.date.issued	1996-12-15
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201289
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	Assim, trataremos nas páginas seguintes da exposição e considerações a respeito de uma eficiente atuação do Ministério Público Estadual em face da sonegação fiscal.Essa repressão decorre da enorme importância que o imposto possui enquanto fonte de receitas, constituindo-se na maior fonte de arrecadação do Estado. Logo, os atos dos contribuintes que culminam em sua redução ou subtração são severamente reprimidos em razão do alto grau de nocividade que representam, não só para o Estado, mas para toda a coletividade.	pt_BR
dc.format.extent	103	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.rights	Open Access
dc.subject	Direito Penal Tributário	pt_BR
dc.subject	Crimes Fiscais	pt_BR
dc.subject	Crédito Tributário	pt_BR
dc.title	O ministério público nos crimes contra a ordem tributária face a sonegação de ICNS	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

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Leonardo_Marques_Lucena_1996.pdf	5.591Mb	PDF	View/Open	Artigo Principal