Crimes de Responsabilidade Cometidos por Prefeitos - Decreto-lei n° 201167 - questões processuais

Abstract

No Brasil, a Carta Política de 1988 veio ampliar a importância da participação dos Municípios dentro do Sistema Federativo brasileiro. O responsável pela administração do município é o Prefeito, eleito legitimamente entre um de seus cidadãos, a quem compete lato sensu, a defesa dos interesses de sua população. Quando este agente público faltar com seu dever, especialmente quando tal falta se der por dolo, deve ele ser inquestionavelmente responsabilizado, civil e criminalmente, por seus atos.