Crimes de Responsabilidade Cometidos por Prefeitos - Decreto-lei n° 201167 - questões processuais

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Borini, Valdemiro
dc.contributor.author	Gil, George André Franzoni
dc.date.accessioned	2019-10-16T14:04:09Z
dc.date.available	2019-10-16T14:04:09Z
dc.date.issued	1996-12-06
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201200
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	No Brasil, a Carta Política de 1988 veio ampliar a importância da participação dos Municípios dentro do Sistema Federativo brasileiro. O responsável pela administração do município é o Prefeito, eleito legitimamente entre um de seus cidadãos, a quem compete lato sensu, a defesa dos interesses de sua população. Quando este agente público faltar com seu dever, especialmente quando tal falta se der por dolo, deve ele ser inquestionavelmente responsabilizado, civil e criminalmente, por seus atos.	pt_BR
dc.format.extent	69	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.rights	Open Access
dc.subject	Poder Judiciário	pt_BR
dc.subject	Estado Democrático de direito	pt_BR
dc.title	Crimes de Responsabilidade Cometidos por Prefeitos - Decreto-lei n° 201167 - questões processuais	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

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George_Andre_Franzoni_Gil_1996.pdf	2.588Mb	PDF	View/Open	Artigo Principal