Tutela antecipada no processo do trabalho:Alguns enfoques

Abstract

No conjunto de leis que formaram a recente reforma do Código de Processo Civil, a Lei no 8.952/94 - que instituiu a tutela antecipada - se constitui, sem sombra de dúvida, na mais notável das inovações trazidas ao processo pátrio. O novo dispositivo, expressado no art. 273 do Código de processo civil, permite aos órgãos jurisdicionais antecipar a tutela de mérito, em cognição sumária, de direitos protegidos pelas condicionantes que se configuram em requerimento da parte.