O usucapião especial rural doutrina e jurisprudencia

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Title:	O usucapião especial rural doutrina e jurisprudencia
Author:	Bastos, Anderson
Abstract:	Nosso estudo monográfico tem como objeto de pesquisa o usucapião especial rural, instituto previsto no art. 191 da Constituição Federal, abrandado no capítulo referente à política urbana, com supedâneo na Lei n° 6.969 de 10 de dezembro de 1981, estremamente alçado à função social da propriedade.
Description:	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197956
Date:	1996-12-01

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Anderson Bastos_1996.pdf	2.867Mb	PDF	View/Open