A possibilidade jurídica de condução coercitiva de Parlamentar no âmbito do Congresso Nacional

Abstract

Estudo sobre a possibilidade da condução coercitiva de parlamentar ocorrer no âmbito do Congresso Nacional, ou seja, em suas dependências, onde o parlamentar está presumivelmente realizando condutas relacionadas ao seu cargo eletivo. Mas, ao realizar alguma das condutas previstas como inafiançáveis, estará o parlamentar passível de ter sua liberdade cerceada.