A possibilidade jurídica de condução coercitiva de Parlamentar no âmbito do Congresso Nacional

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Cademartori, Luiz Henrique Urquhart
dc.contributor.author	Souza, Eduardo Claudino
dc.date.accessioned	2019-07-16T18:13:23Z
dc.date.available	2019-07-16T18:13:23Z
dc.date.issued	2019-06-28
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197778
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	Estudo sobre a possibilidade da condução coercitiva de parlamentar ocorrer no âmbito do Congresso Nacional, ou seja, em suas dependências, onde o parlamentar está presumivelmente realizando condutas relacionadas ao seu cargo eletivo. Mas, ao realizar alguma das condutas previstas como inafiançáveis, estará o parlamentar passível de ter sua liberdade cerceada.	pt_BR
dc.format.extent	60	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.rights	Open Access
dc.title	A possibilidade jurídica de condução coercitiva de Parlamentar no âmbito do Congresso Nacional	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

Files	Size	Format	View	Description
Imunidade_Parlamentar.pdf	564.4Kb	PDF	View/Open	PDF