A responsabilidade civil do advogado público parecerista à luz do art. 28 da LINDB

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade do advogado público parecerista nos termos do art. 28 da LINDB. Introduzido à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18, o art. 28 disciplina que os agentes públicos respondem por suas opiniões técnicas ou decisões em caso de dolo ou erro grosseiro. No presente trabalho, foi adotado o método dedutivo, tendo como metodologia uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, qualitativa e descritiva. Para tanto, foi feita uma análise doutrinária da Responsabilidade Civil, da sua aplicação aos agentes públicos estatais e dos pressupostos para caracterização do instituo. Em seguida, passou-se à análise da figura do advogado público, seu papel constitucional, suas atribuições jurídicas, dentre elas, o parecer exarado em atuação consultiva. Neste ponto focou-se na natureza jurídica do parecer bem como nas suas espécies, quais sejam, parecer facultativo, obrigatório e vinculante. Por fim, iniciou-se o estudo da responsabilidade do advogado público parecerista pela análise do entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguido de análise jurisprudencial do Tribunal de Contas da União acerca do tema. Após, feita uma análise do histórico legislativo da Lei nº 13.655/18, foi abordada a figura do erro grosseiro, de forma a delimitar o conceito jurídico que pode ser equiparado à culpa grave. Concluiu-se que o art. 28 positivou o entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade do advogado público parecerista e trouxe mais segurança jurídica para atuação dos agentes públicos com poder decisório.