O Brasil e a aplicação das cláusulas da nação mais favorecida e do tratamento nacional: inviabilidade do sistema normativo da OMC em prol dos países em desenvolvimento

Abstract

O presente trabalho descreveu a inviabilidade do sistema normativo da Organização Mundial do Comércio (OMC) em prol dos países em desenvolvimento, tendo como parâmetro os casos movidos em face do Brasil, no âmbito do seu Órgão de Solução de Controvérsias, invocando-se as cláusulas da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional no que tange ao comércio de bens no período de 1995 a 2017. Destarte, questionou-se se as cláusulas da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional, pilares do sistema multilateral de comércio estabelecido pela Organização Mundial do Comércio, ainda que aplicados junto à exceção formuladas em prol dos países em desenvolvimento configuram normas que promovem o tratamento diferenciado que os países em desenvolvimento necessitam. Para tanto, iniciou-se com uma revisão histórica do sistema multilateral de comércio internacional, tendo como marco inicial os anos finais da Segunda Guerra Mundial, até a atual rodada de desenvolvimento da OMC. No segundo capítulo tratou-se das cláusulas da Nação Mais Favorecida e do Tratamento nacional, explicando-se os conceitos dos principais termos dos artigos I e III do Gatt/94, à luz dos próprios julgados do Órgão de Solução de Controvérsia da OMC. Por fim, estudou-se nove casos, movidos pelo Sri Lanka, Estados Unidos, União Europeia e Japão, sobre as seguintes temáticas: direitos compensatórios sobre as importações de coco ralado e leite de coco em pó, medidas que afetam o comércio e o investimento no setor automotivo, medidas que afetam a proteção de patentes, medidas que afetam a importação de pneus recauchutados, e sobre as medidas relativas à tributação e encargos o caso Inovar-Auto, com base nas petições dos países proponentes, na defesa brasileira, bem como na decisão do Painel e da Corte Permanente de Apelação, quando os casos possuíam tais etapas. Nos demais casos, estudou-se a etapa de consultas, bem como as decisões conjuntas a título de acordo. Ao fim do trabalho constatou-se que, mesmo que as cláusulas da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional pretendam estabelecer a igualdade de competição no mercado internacional, a verdade é que limitam as políticas industriais, inviabilizando o desenvolvimento dos países que ainda não atingiram o status de desenvolvidos. Tratando-se todos os membros como iguais pois as exceções voltadas aos países em desenvolvimento são de aplicação limitada os países em desenvolvimento não recebem o tratamento diferenciado que necessitam. No âmbito metodológico, trata-se de uma pesquisa pura, básica, e de finalidade descritiva. O método de abordagem é indutivo, enquanto o de interpretação consiste no gramatical e teleológico e a técnica de pesquisa é essencialmente bibliográfica e documental.

Abstract : This study described the non-viability of the World Trade Organization (WTO) normative system in favor of the developing countries, taking as a parameter the cases brought against Brazil within its Dispute Settlement Body, raising the Most Favored Nation and National Treatment clauses with respect to trade in goods, in the period of 1995 to 2017. It was therefore questioned whether the Most Favored Nation and National Treatment clauses, pillars of the multilateral trading system established by the World Trade Organization, - although applied with the exception formulated for the benefit of developing countries offered the different treatment that developing countries need. To this end, this study began with a historical review of the multilateral trade system, starting with the final years of World War II, until the current round of WTO development round. The second chapter dealt with the Most Favored Nation and National Treatment clauses, explaining the concepts of the main terms of Articles I and III of GATT/94, in the light of the WTO Dispute Settlement Body's rulings. Finally, nine cases brought by Sri Lanka, United States, European Union and Japan about the following themes: countervailing duties on imports of grated coconut and coconut milk powder, measures affecting trade and investment in the automotive sector, measures affecting patent protection, measures affecting the importation of retreaded tires, and measures concerning taxation and charges the Inovar-Auto Case, based on the petitions of the proposing countries, on the Brazilian defense, as well as on the decision of the Panel and the Appellate Body, when the cases had such stages. In the other cases, the consultations were analyzed, as well as the mutually agreed solutions. Lastly, it was observed that, even though the Most Favored Nation and National Treatment clauses aim to establish equality of competition in the international market, the truth is that they limit industrial policies, rendering ineffective the development of countries that have not yet achieved the developed status. Since all members are equal -exceptions for developing countries are of limited application - developing countries do not receive the differentiated treatment they need. In the methodological scope, it is a pure, basic research, with a descriptive purpose. The method of approach is the inductive, while the interpretation method consists of the grammar and teleologic, and the research technique is essentially bibliographical and documentary.