Dever de convalidação do ato administrativo: sob a ótica da proteção à confiança

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar os fundamentos jurídicos da discussão sobre a obrigatoriedade ou discricionariedade da convalidação do ato administrativo diante da aplicação do princípio da proteção à confiança. O método empregado é o dedutivo com pesquisa bibliográfica. O ato administrativo representa um meio de controle da função administrativa, porque possibilita a sua obediência à legalidade. No caso de invalidade do ato administrativo, é necessário que a Administração Pública corrija a ilegalidade. Quando se tratar de ato com irregularidade ou defeitos sanáveis, a convalidação é um meio de preservar a situação jurídica relacionada com o ato defeituoso, porque esse instituto corrige a ilegalidade mediante um novo ato que confere validade ao ato anterior com efeitos retroativos desde a sua origem. Entretanto, não é pacífico o caráter do instituto, quanto a ele ser uma faculdade discricionária ou obrigatória. Sobre isso, o trabalho demonstra que os princípios da legalidade e da segurança jurídica determinam a obrigatoriedade na sua aplicação. O princípio da proteção à confiança é decorrente da segurança jurídica e possui normatividade no direito brasileiro. Esse princípio confirma a obrigatoriedade de convalidar, porque por ele são protegidas as expectativas legítimas criadas nos administrados com o ato inválido. A conclusão do trabalho é no sentido de que a convalidação é um dever para a Administração Pública, diante da aplicação do princípio da proteção à confiança, porque são protegidas as expectativas legítimas criadas no administrado.