Dever de convalidação do ato administrativo: sob a ótica da proteção à confiança
Show simple item record
dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Niebuhr, Pedro de Menezes |
|
dc.contributor.author |
Barbosa, Jonathan de Souza |
|
dc.date.accessioned |
2019-02-21T20:34:42Z |
|
dc.date.available |
2019-02-21T20:34:42Z |
|
dc.date.issued |
2018-11-29 |
|
dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/193447 |
|
dc.description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
Este trabalho tem o objetivo de analisar os fundamentos jurídicos da discussão sobre a obrigatoriedade ou discricionariedade da convalidação do ato administrativo diante da aplicação do princípio da proteção à confiança. O método empregado é o dedutivo com pesquisa bibliográfica. O ato administrativo representa um meio de controle da função administrativa, porque possibilita a sua obediência à legalidade. No caso de invalidade do ato administrativo, é necessário que a Administração Pública corrija a ilegalidade. Quando se tratar de ato com irregularidade ou defeitos sanáveis, a convalidação é um meio de preservar a situação jurídica relacionada com o ato defeituoso, porque esse instituto corrige a ilegalidade mediante um novo ato que confere validade ao ato anterior com efeitos retroativos desde a sua origem. Entretanto, não é pacífico o caráter do instituto, quanto a ele ser uma faculdade discricionária ou obrigatória. Sobre isso, o trabalho demonstra que os princípios da legalidade e da segurança jurídica determinam a obrigatoriedade na sua aplicação. O princípio da proteção à confiança é decorrente da segurança jurídica e possui normatividade no direito brasileiro. Esse princípio confirma a obrigatoriedade de convalidar, porque por ele são protegidas as expectativas legítimas criadas nos administrados com o ato inválido. A conclusão do trabalho é no sentido de que a convalidação é um dever para a Administração Pública, diante da aplicação do princípio da proteção à confiança, porque são protegidas as expectativas legítimas criadas no administrado. |
pt_BR |
dc.format.extent |
96 f. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC |
pt_BR |
dc.subject |
Convalidação |
pt_BR |
dc.subject |
Discricionariedade |
pt_BR |
dc.subject |
Legalidade |
pt_BR |
dc.subject |
Segurança jurídica |
pt_BR |
dc.subject |
Proteção à confiança |
pt_BR |
dc.title |
Dever de convalidação do ato administrativo: sob a ótica da proteção à confiança |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
pt_BR |
Files in this item
This item appears in the following Collection(s)
Show simple item record
Search DSpace
Browse
-
All of DSpace
-
This Collection
My Account
Statistics
Compartilhar