Análise das alterações introduzidas pela lei n. 12.683/2012 com base na teoria econômica do crime

Abstract

O trabalho toma por base a Teoria Econômica do Crime (TEC), cujo foco é o raciocínio econômico de comparação de ganhos e de custos do ponto de vista do indivíduo e a alocação ótima de recursos para a prevenção e combate da criminalidade pela sociedade. A"lavagem" de dinheiro atinge tamanha projeção na atualidade que se torna oportuno refletir, a partir da teoria comportamental econômica - principalmente porque o hermetismo da pureza da lei não é capaz de enfrentar sozinho todos os "problemas" jurídicos -, acerca do atual sistema antilavagem no Brasil. A partir dos estudos de Gary S. Becker, para a TEC, e de Marcelo B. Mendroni, para os crimes de "lavagem" de dinheiro, foram analisadas, sob o enfoque do custo e benefício, as escolhas legislativas trazidas pela Lei n. 12.643/2012, especificamente: a) a extinção do rol de crimes antecedentes; b) a severidade da pena privativa de liberdade e da pena de multa; c) o criminal compliance; d) a colaboração premiada; e) as medidas assecuratórias para recuperação dos ativos, deduzindo o (des)incentivo para o cometimento dos crimes dessa espécie. A conclusão alcançada permite afirmar que, com relação à extinção do rol de crimes antecedentes, houve aumento do "preço do crime" para o criminoso. No que tange à severidade da pena privativa de liberdade, no patamar máximo de 8 (oito) anos, a opção encontra amparo na TEC e há indicativos de que influencie no "cálculo do crime". Com relação à pena de multa, por sua vez, no atual grau de severidade, intuitivamente indica estímulo à prática dos crimes. Concluiu-se, em sede doutrinária, pelo aumento dos custos para o criminoso, em virtude do criminal compliance. A colaboração premiada mostrou-se eficiente para deixar o "lavador" em situação de melhor bem estar se comparada à situação de ausência do instituto, bem como para diminuir os custos de investigar e condenar para o Estado. As medidas assecuratórias mostraram-se potencialmente eficientes para reduzir os custos sociais dos crimes de "lavagem".

Abstract : The basis of this research is the Economic Theory of Crime (ETC), which focus on the profits and losses comparative economic analyzes in accordance with the individual's view and the best allocation of resources for the prevention and the fight against crime of society. Money laundering has become widespread making it an important subject of scrutiny, starting from the behavioral economics theory - mainly because the hermeneutics of the purity of the law is not capable of facing, by itself, every legal issue -, about the actual system against money laundering in Brazil. Starting from Gary S. Becker's research, for the ETC, and from Marcelo B. Mendroni's, therefor the money laundering crimes, we have analyzed, under the cost-effective view, the legislative provisions under the Law n. 12.643/2012, specifically: a) the extinction of the previous crimes row; b) the severity of imprisonment and fines; c) criminal compliance; d) plea bargaining; e) the effective measures for assets recovery, deducting the non-incentive to commit the criminal activity. The conclusion reached allows us to state that, in relation with previous crimes extinction, there has been a raise on the cost of crime for the criminal. In relation with the severity of imprisonment, at the maximum of 8 years, the option finds support in the ETC and there has been already results that indicate influence on the calculus of the crime. In the scope of fines, in fact, in the actual degree of severity, it has been found to be an incentive to crime. Hence, under a doctrinarian view, it is best to raise the costs of crime, due to criminal compliance. Plea Bargaining has shown to be efficient to make the "money washer" in a better situation of wellbeing if compared with the one's situation in the absence of the institute, as well as to decrease the costs of investigation and conviction for the State. Those effective measures have presented themselves to be potentially efficient to reduce the social costs of money laundering crimes.