O instituto do duty to mitigate the loss e a recepção da convenção das nações unidades sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias pelo Brasil: rupturas doutrinárias e jurisprudenciais perante o princípio da boa-fé objetiva

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O instituto do duty to mitigate the loss e a recepção da convenção das nações unidades sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias pelo Brasil: rupturas doutrinárias e jurisprudenciais perante o princípio da boa-fé objetiva

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Title: O instituto do duty to mitigate the loss e a recepção da convenção das nações unidades sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias pelo Brasil: rupturas doutrinárias e jurisprudenciais perante o princípio da boa-fé objetiva
Author: Almeida, Aline de
Abstract: O presente estudo busca verificar quais os delineamentos do duty tomitigate the loss no sistema jurídico brasileiro no período anterior àratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Comprae Venda Internacional de Mercadorias (CISG) pelo Brasil e quais aspossíveis rupturas da recepção dessa norma pelo ordenamento internoquanto à aplicação deste instituto. Como hipóteses, estabeleceu-se que,antes da CISG ser ratificada pelo Brasil, a norma do artigo 77, conhecidacomo duty to mitigate the loss, foi internalizada pela doutrina brasileiracomo um dever acessório da boa-fé objetiva, bem como que, após aratificação e posterior edição do Decreto 8.327/2014, referida normapassou a ter plena vigência, tendo por conteúdo um preceito de mitigaçãocom contornos específicos capazes de causar a ruptura do modelodesenvolvido pela doutrina e jurisprudência brasileira. Objetiva-se,assim, analisar as rupturas advindas da recepção da CISG pelo Brasilquanto à aplicação do duty to mitigate the loss perante o princípio da boaféobjetiva. Neste trabalho utilizou-se o método indutivo e, como métodoauxiliar, o comparativo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica de obrasnacionais e internacionais sobre o tema, associada à observação das fonteslegais e, ainda, de jurisprudência acerca do instituto do duty to mitigatethe loss a fim de contrapor ao preciso modelo estabelecido no artigo 77da CISG. A importância desse trabalho se revela pela ausência de estudoespecífico destinado à confrontação da norma de mitigação da CISG como instituto consolidado pela doutrina e jurisprudência brasileira a fim dediagnosticar as rupturas capazes de subverter a norma vigente e, porconsequência, a resolução de lide submetida à regência da CISG.Abstract : The present study seeks to verify the designs of the duty to mitigate theloss in the Brazilian legal system in the period prior to the ratification ofthe United Nations Convention on Contracts for the International Sale ofGoods (CISG) by Brazil and the possible ruptures in the reception of thisConvention by the internal regulations regarding the application of thisinstitute. As a hypothesis, it was established that before the CISG wasratified by Brazil, the norm of article 77, known as duty to mitigate theloss, was internalized by Brazilian doctrine as an accessory duty ofobjective good faith, as well as after the ratification and subsequentedition of Decree 8.327/2014, said norm became fully effective, havingas content a mitigation precept with specific contours capable of causingthe rupture of the model developed by Brazilian doctrine andjurisprudence. The objective is to analyze the ruptures resulting from thereception of the CISG by Brazil regarding the application of the duty tomitigate the loss in the face of the principle of objective good faith. In thiswork we used the inductive method and, as an auxiliary method, thecomparative, using bibliographical research of national and internationalworks on the subject, associated with the observation of legal sources and,also, the jurisprudence about the institute of duty to mitigate the loss inorder to counteract the precise model laid down in Article 77 of the CISG.The importance of this work is revealed by the absence of a specific studyaimed at confronting the CISG mitigation standard with the instituteconsolidated by Brazilian doctrine and jurisprudence in order to diagnosethe ruptures capable of subverting the current norm and, consequently,submitted to the CISG.
Description: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/193347
Date: 2018


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