A rejeição de lei considerada inconstitucional pelo Poder Executivo: uma análise a partir do diálogo constitucional

Abstract

A possibilidade de rejeição de lei considerada inconstitucional pelo Poder Executivo sem prévio pronunciamento judicial é questão há muito debatida pela doutrina pátria e estrangeira. Trata-se de discussão polêmica que exige a análise de institutos do direito administrativo, do direito constitucional e, inclusive, da teoria política. Destaca-se que o debate acerca da rejeição de lei inconstitucional tem suscitado novas dúvidas, especialmente após a ampliação do rol de legitimados para provocar o controle concentrado de constitucionalidade promovida pela Constituição Cidadã, razão pela qual a sua defesa demanda argumentos inovadores. Diante deste contexto, o objetivo deste trabalho é investigar a viabilidade jurídica da mencionada prerrogativa de rejeição no Direito brasileiro, analisando os argumentos que lhe são favoráveis e desfavoráveis. Ademais, apresenta-se nova reflexão fundamentada na teoria dos diálogos constitucionais, perspectiva que advoga a construção não hegemônica dos sentidos da Constituição a partir de processos dialógicos de interação entre todos os Poderes de Estado e demais atores sociais. Constatou-se que tal prerrogativa encontra justificativas favoráveis numa renovada doutrina administrativista, que a instrumentaliza em favor da concretização dos direitos fundamentais. Por outro lado, verificou-se que a perspectiva dialógica pode oferecer relevante oxigenação à interpretação constitucional excessivamente judicializada, funcionando como novo argumento favorável à hipótese analisada. Por fim, ressalta-se que a rejeição de lei inconstitucional só se compatibiliza com a proposta de interação dialógica e com o próprio ordenamento jurídico quando devidamente limitada, razão pela qual serão descritos alguns critérios e procedimentos que lhe concederão legitimidade.