A expansão dos limites objetivos da coisa julgada

Abstract

O presente trabalho analisa a expansão dos limites objetivos da coisa julgada sobre as questões prejudiciais, efetivada pelo art. 503 do CPC de 2015. Para tanto, parte-se de análise da relação entre os planos do direito e do processo. A seguir, o enfoque passa a ser a coisa julgada, especificamente as principais teorias sobre seus limites objetivos. Para isso, é indispensável breve digressão sobre o conceito de questão e do elo de prejudicialidade que pode surgir entre as diferentes questões resolvidas pelo magistrado. Partindo dessa análise, torna-se possível estudar aquilo que o trabalho chama de teoria expansiva da coisa julgada, aquela adotada pelo CPC de 2015, que passa a abarcar pela autoridade da coisa julgada também as questões prejudiciais expressamente resolvidas pelo magistrado. A mudança legislativa é estudada a partir de seu substrato teórico, dos requisitos para a formação da coisa julgada na hipótese e de seus impactos sobre o sistema processual.

Abstract : Article 503 of the Brazilian 2015 Civil Procedure Code substantially changed the rules regarding res judicata, creating a form of issue preclusion in a country that, under previous civil procedure regulations, knew only of claim preclusion. I intend to study this reform. I begin by analyzing the relationship between individual rights and the phenomenon of adjudication, realizing that res judicata serves an importante role in bridging the two. What follows is an analysis of what Brazilian legal theory calls the objective limits of res judicata, that is, specifically what parts of a decision are affected by that specific form of preclusion. This requires a small digression into studying the concept of issue in continental law, and how the resolution of each issue may affect others, including the main issue in a specific suit (the claim). From here, I can analyze the expansive theory of res judicata s objective limits, which was adopted by the 2015 Civil Procedure Code, expanding preclusion not only to the claim but also to issues of law that had to be decided as a necessary logical step before the main decision. I study this legal reform from a theoretical standpoint, then proceed to investigate the prerequisites for this very Brazilian form of issue preclusion, and finally conclude with an investigation of how this may impact the legal system as a whole.