A vinculação entre comércio e direito internacional do trabalho: as cláusulas trabalhistas nos tratados comerciais bilaterais e regionais na efetivação dos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho

Abstract

As normas de proteção do trabalho e o processo de desregulação do mercado possuem longa e complexa história. A construção do direito internacional do trabalho e da Organização Internacional do Trabalho foram precedidos por lutas sociopolíticas que provocaram tensões antitéticas. Enquanto esforço de ajustamento, buscou-se cercear a franca expansão do mercado e a defesa do tecido social. O problema apresentado partiu da indagação, a incorporação das cláusulas trabalhistas nos tratados bilaterais e regionais de comércio contêm os instrumentos da OIT e promovem a ratificação e aplicação das convenções fundamentais? O objetivo geral se cingiu em diagnosticar o ponto de encontro entre comércio internacional e direito internacional do trabalho em destacados tratados bilaterais e regionais de livre-comércio, com suas cláusulas trabalhistas condicionais e promocionais. A hipótese trazida é de que os instrumentos da OIT constam nas cláusulas trabalhistas ao abrigo dos tratados comerciais, com mudanças legislativas e práticas nacionais. A justificativa da escolha do tema deu-se em razão de que a condução de normas laborais em tratados comerciais bilaterais e regionais, como forma de instituição do direito internacional do trabalho, representa um fenômeno hodierno e exponencial. Tratados comerciais bilaterais e regionais com cláusulas trabalhistas proliferaram nas últimas duas décadas resultando em sistemas descentralizados de padrões trabalhistas, com implicações crescentes. O presente trabalho se embasou nas contribuições de Karl Polanyi e Alain Supiot. Produções institucionais da OIT e da Organização Mundial do Comércio, além dos tratados comerciais, também serviram de balizamento. O primeiro capítulo teceu considerações propedêuticas sobre a busca pela regulamentação do comércio global, refletindo sobre a criação da Organização Internacional do Comércio e da OMC. O segundo capítulo foi dedicado a discorrer sobre a relação entre os domínios do trabalho e do comércio, apontando a relevância do trabalho enquanto atividade humana elementar. O terceiro capítulo identificou as cláusulas trabalhistas condicionais e promocionais nos tratados bilaterais e regionais de comércio, permitindo apontar os pontos de convergência e, ainda, analisando as consequências legais dessas incorporações. Tratou-se de pesquisa qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental, com método hipotético-dedutivo e histórico.

Abstract : Labour protection standards and the market deregulation process have a long and complex history. The construction of the international labour law and of the International Labour Organization were preceded by sociopolitical conflicts that created antithetical tension. As adjustment pace, it was sought to curb the blunt expansion of the market, with the defense of the social fabric. The problem presented emerged from the inquiry: does the incorporation of labour clauses into bilateral and regional trade agreements contain ILO instruments and do they promote the ratification and implementation of fundamental conventions? The general objective was to diagnose the meeting point between international trade and international labour law in selected bilateral and regional free trade agreements, along with their conditional and promotional labour clauses. The hypothesis brought was that ILO instruments are seen in labour clauses under trade agreements, with legislative changes and national practices. The rationale behind this choice of subject was that the conduct of labour standards in bilateral and regional trade agreements, as a form of institution of international labour law, represents a current and exponential phenomenon. Bilateral and regional trade agreements with labour clauses have proliferated in the last two decades resulting in decentralized systems of labour standards, with increasing implications. The present work was based on the contributions of Karl Polanyi and Alain Supiot. The referential also has the mark of institutional productions elaborated by ILO and World Trade Organization, in addition to trade agreements. The first chapter offered propaedeutic considerations about the search for global trade regulation, reflecting on the creation of the International Trade Organization and the WTO. The second chapter was devoted to discussing the relationship between the domains of labour and commerce, pointing out the relevance of labour as an elementary human activity. The third chapter identified the conditional and promotional labour clauses in bilateral and regional trade agreements, allowing the points of convergence to be identified, as well as analysing the legal consequences of these incorporations. This was a qualitative, explanatory, bibliographical and documentary research, with a hypothetico-deductive and historical method.