A sub-inclusão no órgão de solução de controvérsias da organização mundial do comércio: uma análise das decisões envolvendo o comércio brasileiro de commodities agrícolas

Abstract

O presente trabalho descreveu condição de sub-inclusão comercial do Brasil ante a temática do comércio de commodities agrícolas junto aos países membros da Organização Mundial do Comércio OMC tendo como parâmetro casos decididos no âmbito do seu Órgão de Solução de Controvérsias. Destarte, questionou-se se a condição de sub-inclusão comercial do Brasil ante a temática do comércio de commodities agrícolas junto aos países membros da Organização Mundial do Comércio OMC, em especial os países desenvolvidos (sobre-incluídos), foi reafirmada quando tal matéria era julgada pelo Órgão de Solução de Controvérsias. Para tanto, iniciou-se com uma revisão histórica do comércio internacional, tendo como ponto de partida o feudalismo, o mercantilismo até culminar com o capitalismo, além da constituição da OMC. No segundo capítulo se tratou da Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos elaborada por Niklas Luhmann, bem como os conceitos de inclusão e exclusão chegando aos conceitos de sobre-inclusão e sub-inclusão desenvolvidos por Marcelo Neves. Por fim, três casos foram objeto de investigação, nos quais o Brasil figurou como parte, sendo a outra parte um agente sobre-incluído. Nesse sentido, citem-se os casos: DS69 Medidas que afetam a importação de certos produtos aviários; DS266 Subsídios à exportação de açúcar; DS267 Subsídios ao algodão. Ao fim do trabalho constatou-se que, mesmo o Acordo sobre a Agricultura tendo sido elaborado sob os interesses dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia, nos casos descritos não houve preferência ou concessão de vantagens aos países centrais, não reverberando a condição de sub-incluído do Brasil ante o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC quando se trata do comércio de commodities agrícolas, demonstrando que a hipótese originalmente levantada estava equivocada. No âmbito metodológico, trata-se de uma pesquisa pura (básica) e de finalidade explicativa. O método de abordagem é o indutivo, o de interpretação consiste no sociológico e a técnica de pesquisa é essencialmente bibliográfica.

Abstract : This study described Brazilian s commercial sub-inclusion condition on the matter of agricultural commodity trade with the country members of the World Trade Organization (WTO), taking as a parameter cases decided in the context of its Dispute Settlement Body. Thus, it was questioned whether the Brazilian s commercial sub-inclusion condition on the subject of agricultural commodity trade with the country members of the World Trade Organization (WTO), especially the developed countries (over-included), was reaffirmed when the matter was judged by the Dispute Settlement Body. To do so, this study began with a historical review of international trade, starting with feudalism, mercantilism culminating with capitalism, and the constitution of the WTO. The second chapter dealt with the Theory of Autopoietic Social Systems elaborated by Niklas Luhmann, as well as the concepts of inclusion and exclusion reaching the concepts of over-inclusion and sub-inclusion developed by Marcelo Neves. Finally, three cases were investigated, in which Brazil appeared as one of the parts, being the other part an over-included agent. In this regard, the cases are quoted: DS69 - Measures affecting the importation of certain poultry products; DS266 - Export subsidies for sugar; DS267 - Cotton subsidies. Lastly, it was found that even the Agreement on Agriculture, which was drawn up in the interests of the United States and the European Community, did not benefit the central countries in the cases described, not reverberating the Brazilian sub-included status before the WTO Dispute Settlement System when it comes to trade in agricultural commodities, demonstrating that the hypothesis originally raised was wrong. In the methodological scope, this is a pure (basic) research with an explanatory purpose. The method of approach is inductive, the method of interpretation consists in the sociological one and the technique of research is essentially bibliographical.