A não responsabilização dos provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros como ruptura dos sistemas tradicionais de responsabilidade civil: notice and takedown e marco civil da internet

Abstract

A responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet por conteúdo gerado por terceiros é matéria contenciosa que, apesar de ter sido abordada em lei no Brasil a partir do Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965/14, ainda é alvo de intensos debates doutrinários. Isso se dá devido à profunda alteração que ele veio a causar no que se percebia como a tradicional trajetória da responsabilidade civil e em especial da responsabilidade pelos fatos dos serviços, conforme a proteção do diploma consumerista por causa da adoção do desrespeito à notificação judicial acerca do conteúdo ilícito como condição para que se promova a responsabilização dos provedores de aplicações. As críticas, ademais, se estendem ainda ao momento anterior à criação do Marco Civil, quando o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da matéria, importou ao Brasil o mecanismo de notice and takedown (ou de notificação extrajudicial), oriundo dos Estados Unidos da América e da União Europeia, como uma barreira inicial à responsabilização. O que se pretende, aqui, é tratar das diferentes metodologias de responsabilização dos provedores que foram (e são) adotadas em solo nacional e internacional, analisando as críticas sofridas por cada uma e, ao fim, propondo nova forma de responsabilização dos provedores, de lege ferenda. Para isso, abordam-se ainda a sua classificação, e o impacto da internet à disciplina da responsabilidade civil. Trabalha-se de forma dedutiva, por meio de buscas em fontes doutrinárias clássicas e especializadas, além da consulta à jurisprudência da corte superior, que marca a evolução do entendimento nacional sobre a matéria.

Abstract : The liability of online service providers for third party content is a contentious matter that, in spite of recent statutory regulation in Brazil, is still the subject of academic discussions. This is mainly due to the statute's adoption of a prerequisite of having to go through the court system in order for the online service provider to be liable. This goes against a perceived trend in Brazilian tort law, especially in regards to consumer law, that favored redressing the victims in this type of cases. The critique herein presented extends to a period before this statute came into force, when one of Brazil's superior courts, Superior Tribunal de Justiça, imported the notice and takedown doctrine from the United States of America and the European Union, imposing a hurdle (the need of a notice by the injured party) to the establishment of this liability. The aim is to analyze the different mechanisms of establishing online service providers liability that were (and are) used in Brazil and abroad, and the criticisms that each of them suffered. A tentative proposal de lege ferenda of a different framework is then made. Deductive reasoning is the research methodology used throughout, with recourse to classic and specialized legal bibliography, and to the case law of the Brazilian superior court, which marks the evolution of the national understanding of this matter.