A bitributação da renda decorrente da importação de serviços frente aos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil: uma análise a partir do princípio da universalidade

Abstract

A dupla tributação da renda em operações internacionais é um dos grandes desafios enfrentados pelo Direito Tributário Internacional. A globalização e o desenvolvimento acelerado da tecnologia ampliaram especialmente a oferta de serviços prestados de forma on-line e global, rompendo a territorialidade, princípio básico de estruturação do Direito Internacional e do próprio Direito Tributário. O movimento global realizado por organizações internacionais, envolvendo a criação de convenções modelo para evitar a dupla tributação e a implementação de métodos que poderão originar instrumentos multilaterais, faz parte do esforço internacional para solucionar não apenas o problema da bitributação, mas também a questão dos planejamentos fiscais agressivos, que evitam a tributação. A presente dissertação investiga especificamente a dupla tributação da renda oriunda da prestação de serviços realizada por não-residente no Brasil sem transferência de tecnologia. Para tanto, analisam-se os princípios da tributação na fonte e na residência, à luz do princípio da universalidade, passando pela apreciação de julgados judiciais e administrativos proferidos no Brasil. Ainda, examina-se a estrutura de tratados em matéria tributária celebrados pelo Brasil e as diretrizes constitucionais e da legislação interna quanto à recepção dos tratados internacionais tributários. No desenvolvimento, opta-se pelo método hipotético-dedutivo e por técnica de pesquisa essencialmente bibliográfica. De forma conclusiva, apurou-se que o Brasil não pode tributar na fonte a renda oriunda da prestação de serviços sem transferência de tecnologia realizada por não-residente. Indica-se que a resposta para a questão está ligada diretamente ao princípio da universalidade e que se faz necessária a criação de um novo mecanismo internacional, diferente das convenções conhecidas, o qual seja construído tendo em mente o estágio de integração internacional de da globalização na era da economia digital.

Abstract : Double taxation in international operations is one of the major challenges in International Tax Law. Globalization and the accelerated development of technology have increased the offer of services, especially of those provided in an online and global way. As online services surpass territorial borders, taxing the income deriving therefrom defies basic principles of International Tax Law, such as the principle of territoriality. To solve this issue and avoid double taxation and aggressive tax planning, there is an international effort, by which international organizations have been creating model conventions and encouraging the signature of multilateral instruments. This dissertation specifically investigates the double taxation of services provided by non-residents in Brazil without transfer of technology. To this end, the guiding principles of taxation at source and at residence are analyzed in light of the principle of universality and considering judicial and administrative decisions rendered in Brazil. Moreover, the structure of the international tax treaties concluded by Brazil is examined together with the constitutional guidelines and the domestic legislation to internalize these treaties. The research technique adopted was essentially bibliographic associated with the hypothetical-deductive method. As a conclusion, the research showed that Brazil cannot tax the income arising from services provided by non- residents without transfer of technology. This conclusion is directly linked to the principle of universality and reveals that it is necessary to create a new international mechanism, different from the current conventions, bearing in mind the globalization and the digital economy.