Responsabilidade civil por atos praticados por notários e registradores

Abstract

O presente trabalho visa a averiguar a responsabilidade civil por atos praticados pelas serventias notariais e registrais, incluindo a esfera de responsabilização dos notários e registradores e do Estado. A fim disso, o estudo divide-se em duas partes. Na primeira, estuda-se o peculiar regime jurídico a que se submetem os delegatários de notas e registros, com ênfase nos elementos essenciais à compreensão da atividade, bem como tópicos que servem de subsídio às questões indenizatórias. Conclui-se que a atividade, embora apresente semelhanças com outros regimes jurídicos consagrados, possui peculiaridades próprias e deve ser tratada como um tertium genus, isto é, um gênero próprio. A segunda parte se concentra na análise das implicações desta peculiar atividade no âmbito da responsabilidade civil. Faz-se relato das alterações legislativas e das modificações de entendimento dos Tribunais Superiores após a vigência da Constituição de 1988, com estudo crítico dos principais precedentes judiciais sobre o tema. Busca-se solucionar as antinomias entre as diversas normas aplicáveis, com destaque para o conflito entre o artigo 37, §6º, e 236, §1º, da Constituição Federal de 1988, constatando-se a aplicabilidade das normas especiais sobre a atividade notarial e registral em detrimento das regras gerais aplicáveis a outras categorias. Examina-se as implicações práticas do regime jurídico das serventias notariais e registrais para a responsabilidade civil do Estado. Por fim, apresenta-se proposta de distinção entre atos praticados no âmbito da atuação jurídica daqueles decorrentes do gerenciamento serventia, com repercussões diretas no dever de indenizar eventuais danos causados.

Abstract : The essay intends to analyse the civil liability resultant from acts of the notaries and registrars, including the liability of this professionals and the situations which the public administration is required to repair the damage caused to third parties. For this purpose, the study is divided into two main parts. The first half inspects the legal regime which is applied to notaries and registrars, focusing on the essential topics of the activity, as well as the ones related to the civil liability. It asserts that the legal regime of notaries and registrars has idiosyncratic features and, although it bears resemblance with others more familiar regimes, must be treated as a tertium genus, i.e., as unique. The second half concentrates on the implications of this peculiar legal regime in the civil liability area. It recounts the changes in the statutory law and jurisprudence involving the subject. The essay ought to solve the legal antinomies, mainly the one between the article 37, §6º, and the article 236, §1º, both from the Federal Constitution of 1988, in order to conclude that the law governing the specific subject of notaries and registrars civil liability overrides the general legislation about torts. The study also inspects the practical implications for the civil liability of the public administration. Lastly, it presents a proposition to distinguish the acts that result from the legal and juridical interpretation from those whom relates exclusively to the management of the office.