O provimento da ADPF 59/2004 quanto ao artigo 26 das disposições transitórias da Constituição de 1988 e seu reflexo na Auditoria da Dívida Externa Brasileira

Abstract

Busca o presente trabalho analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 59/2004, bem como seu reflexo, caso provida, no endividamento soberano brasileiro. A pesquisa não se baseou em conceitos dogmáticos, mas sim na busca do conceito de soberania através da historicidade.