Medidas Provisórias e a análise dos requisitos de relevância e urgência pelo Poder Judiciário

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Title:	Medidas Provisórias e a análise dos requisitos de relevância e urgência pelo Poder Judiciário
Author:	Brandão, Pricila dos Santos
Abstract:	O presente trabalho tem por objetivo analisar os requisitos de relevância e urgência para expedição das medidas provisórias e a possibilidade do Poder Judiciário analisar se esses requisitos foram cumpridos, e se a medida provisória é constitucional.
Description:	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189060
Date:	2012-07-04

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