Medidas Provisórias e a análise dos requisitos de relevância e urgência pelo Poder Judiciário

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Mattos, Samuel da Silva
dc.contributor.author	Brandão, Pricila dos Santos
dc.date.accessioned	2018-08-14T19:57:07Z
dc.date.available	2018-08-14T19:57:07Z
dc.date.issued	2012-07-04
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189060
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objetivo analisar os requisitos de relevância e urgência para expedição das medidas provisórias e a possibilidade do Poder Judiciário analisar se esses requisitos foram cumpridos, e se a medida provisória é constitucional.	pt_BR
dc.format.extent	62 f.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.subject	Medida Provisória	pt_BR
dc.subject	relevância e urgência	pt_BR
dc.subject	Poder Judiciário	pt_BR
dc.title	Medidas Provisórias e a análise dos requisitos de relevância e urgência pelo Poder Judiciário	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

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TCC Priscila dos Santos Brandão.pdf	471.2Kb	PDF	View/Open	TCC
Termo de aprovação.pdf	162.2Kb	PDF	View/Open	Termo de aprovação