A penhorabilidade do bem de família do locatário em ação regressiva movida pelo fiador

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo defender a possibilidade de o fiador locatício que tem seu único imóvel residencial familiar penhorado devido ao inadimplemento do afiançado penhorar, em ação regressiva, o bem de família deste para a satisfação de seu crédito. Para tanto, utiliza-se dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boafé, bem como argumenta-se pela justiça e pelo fato de a Lei nº 8.009/90, ao excepcionar a impenhorabilidade do bem de família, não fazer menção expressa à pessoa do fiador.