A penhorabilidade do bem de família do locatário em ação regressiva movida pelo fiador

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Rosa, Leilane Mendonça Zavarizi da
dc.contributor.author	Basso, Bruna Fernanda
dc.date.accessioned	2018-08-13T21:02:54Z
dc.date.available	2018-08-13T21:02:54Z
dc.date.issued	2012-07-21
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189027
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objetivo defender a possibilidade de o fiador locatício que tem seu único imóvel residencial familiar penhorado devido ao inadimplemento do afiançado penhorar, em ação regressiva, o bem de família deste para a satisfação de seu crédito. Para tanto, utiliza-se dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boafé, bem como argumenta-se pela justiça e pelo fato de a Lei nº 8.009/90, ao excepcionar a impenhorabilidade do bem de família, não fazer menção expressa à pessoa do fiador.	pt_BR
dc.format.extent	75 f.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.subject	Bem de Família	pt_BR
dc.subject	Contrato de Locação	pt_BR
dc.subject	Fiança Locatícia	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.title	A penhorabilidade do bem de família do locatário em ação regressiva movida pelo fiador	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

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TCC - Bruna Fernanda Basso.pdf	488.3Kb	PDF	View/Open	TCC
Termo de aprovação.pdf	156.0Kb	PDF	View/Open	Termo de aprovação