O instituto despenalizador da suspensão condicional do processo na justiça militar estadual

Abstract

O presente trabalho acadêmico apresenta como tema de estudo a problemática levantada pela doutrina e jurisprudência quanto a aplicabilidade ou não da suspensão condicional do processo penal no âmbito da Justiça Militar Estadual.Por conta das posições antagônicas e da aplicação efetiva do instituto despenalizador na Justiça Militar Catarinense é que se busca, através desta pesquisa, viabilizar e apontar os posicionamentos das correntes doutrinárias referente à aplicabilidade da Lei n.º 9.099/95, ponto central deste estudo. Da mesma forma, se analisará as decisões proferidas pelos Tribunais brasileiros, procurando-se encontrar o rumo jurídico que segue a questão.