Isenções tributárias do imposto sobre produtos industrializados em face da regra da não cumulatividade

Abstract

A presente monografia analisa o fenômeno das isenções tributárias do Imposto sobre Produtos Industrializados sob a óptica da regra constitucional da não cumulatividade. Aborda a problemática do reconhecimento do direito ao crédito de IPI aos adquirentes de insumos isentos, trazendo as discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a questão. Inicialmente, faz um exame da natureza jurídica das isenções tributárias segundo as teses mais aceitas no direito tributário brasileiro. Além disso, adentra na análise da regra-matriz de incidência tributária e da regra isentiva, e diferencia a isenção de outras figuras tributárias desonerativas – imunidade, não incidência e alíquota zero ou não tributado. Traz, também, breve análise constitucional e histórica do IPI e expõe como funciona a extrafiscalidade e a seletividade desse imposto. Após, examina de forma mais minuciosa a regra-matriz de incidência do IPI e a não cumulatividade desse imposto. Em seguida, diferencia os regimes jurídicos do IPI e do ICMS e corrobora a autorização constitucional da não cumulatividade nas isenções do IPI. A partir de então, verifica a autonomia da norma de direito ao crédito da norma de incidência tributária e confirma que a norma de isenção atua somente contra esta última, sem tolher os efeitos da primeira. Por fim, conclui que o direito ao crédito deve ser reconhecido ao adquirente de insumos isentos para que não haja a inibição da finalidade das isenções e consequente conversão da regra isentiva em diferimento de incidência. Em outras palavras: o reconhecimento do direito ao crédito de IPI é a medida adequada para preservação da regra da não cumulatividade e das isenções tributárias.