Desafios à privacidade na esfera das investigações criminais: O que dizem as decisões judiciais sobre as informações privadas armazenadas em dispositivos eletrônicos?

Abstract

Esta monografia tem como objetivo central investigar julgados penais que, fundamentados na violação do direito à privacidade, excluiu do rol de provas lícitas as informações privadas armazenadas em dispositivos eletrônicos. Cumpre ressaltar que, tais informações são comumente devassadas pela polícia durante a persecução criminal. Ademais, por causa da ausência de autorização judicial, o ato de devassar o conteúdo tem sido considerado indevido e, portanto, prova ilícita. Diante da ilicitude da prova, observou-se que, durante a tramitação processual, juízes têm decidido pelo desentranhamento de documentos nos quais conste o conteúdo das informações. Diante desta constatação a pesquisa apresentou a seguinte indagação: “Quais razões têm sido consideradas pelo Poder Judiciário ao decidir pela exclusão do conteúdo das informações privadas armazenadas em dispositivos eletrônicos dos autos do processo?” Supõe-se que a exclusão deste conteúdo dos autos do processo tenha como motivação a violação do direito à privacidade do investigado como forma de relativizar o interesse público. Para alcançar o objetivo, no primeiro momento, foi realizada investigação teórica mediante técnica de pesquisa bibliográfica. No segundo momento, foi realizado o levantamento e a avaliação de julgados penais a fim de investigar decisões pautadas pelo direito à privacidade, em especial à intimidade. Portanto, a monografia baseou-se na pesquisa quantitativa como forma de abordagem mediante o levantamento de decisões de primeira instância da Justiça Federal na esfera criminal, bem como decisões do STJ que estão formando jurisprudência. Ainda houve o escopo qualitativo com vistas à avaliação do conteúdo das decisões judiciais coletadas. A fase qualitativa foi indispensável para atestar a hipótese de pesquisa. Além de examinar o conceito jurídico de privacidade, debateu-se a relação entre as espécies de comunicação e suas quebras de sigilo com o direito à privacidade a fim de compreender a necessária proteção às informações privadas armazenadas em dispositivos eletrônicos. A partir das decisões judiciais avaliadas, concluiu-se que o direito à privacidade dos investigados está sendo violado devido ao acesso indevido às informações privadas armazenadas nos dispositivos eletrônicos pela polícia judiciária, sem autorização judicial. Também, concluiu-se pela falta de clareza na jurisprudência e pela necessidade de atualização das normas para que seja previsto em quais situações emergenciais a persecução penal poderá acessar as informações privadas armazenadas nos dispositivos eletrônicos encontrados com os investigados.