Limitações à autonomia da vontade nos contratos de representação comercial

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Limitações à autonomia da vontade nos contratos de representação comercial

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Título: Limitações à autonomia da vontade nos contratos de representação comercial
Autor: dos Santos Júnior, Samir Alves
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo identificar e analisar os principais aspectos do contrato de representação comercial que se encontram limitados pela interferência legislativa e quais são as consequências dessa limitação dentro da relação firmada. Para tanto, será realizada uma breve introdução sobre a origem e definição da atividade objeto do contrato, a natureza jurídica interempresarial da relação, bem como as principais características dos contratos de colaboração empresarial. Ademais, será objeto de estudo o efeito decorrente da tipificação do contrato de agência pelo Código Civil brasileiro e sua identidade com o contrato de representação comercial, assim como a devida distinção entre esta atividade e outras submetidas a uma relação empregatícia. Em seguida, será feito um estudo da teoria contratual e sua evolução ao longo dos anos, demonstrando o redimensionamento dos princípios basilares do contrato, sobretudo o da autonomia da vontade. Por fim, será contextualizada a realidade de maior interferência estatal nos contratos, especificamente na representação comercial, identificando-se a finalidade da regulação legal e os pontos em que a limitação da vontade terá maior expressividade.
Descrição: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188180
Data: 2018-07-05


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