Limitações à autonomia da vontade nos contratos de representação comercial

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo identificar e analisar os principais aspectos do contrato de representação comercial que se encontram limitados pela interferência legislativa e quais são as consequências dessa limitação dentro da relação firmada. Para tanto, será realizada uma breve introdução sobre a origem e definição da atividade objeto do contrato, a natureza jurídica interempresarial da relação, bem como as principais características dos contratos de colaboração empresarial. Ademais, será objeto de estudo o efeito decorrente da tipificação do contrato de agência pelo Código Civil brasileiro e sua identidade com o contrato de representação comercial, assim como a devida distinção entre esta atividade e outras submetidas a uma relação empregatícia. Em seguida, será feito um estudo da teoria contratual e sua evolução ao longo dos anos, demonstrando o redimensionamento dos princípios basilares do contrato, sobretudo o da autonomia da vontade. Por fim, será contextualizada a realidade de maior interferência estatal nos contratos, especificamente na representação comercial, identificando-se a finalidade da regulação legal e os pontos em que a limitação da vontade terá maior expressividade.