Contraposição da capacidade civil das pessoas com mais de 70 anos e o regime de separação obrigatória

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Contraposição da capacidade civil das pessoas com mais de 70 anos e o regime de separação obrigatória

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Título: Contraposição da capacidade civil das pessoas com mais de 70 anos e o regime de separação obrigatória
Autor: Reis, Guilherme Freire Lima
Resumo: O presente estudo se destina a analisar o regime de separação obrigatória de bens imposto aos nubentes maiores de setenta anos no Código Civil. Lei 10.406/2002. No primeiro capítulo realiza-se a abordagem da valoração da pessoa humana no Direito Civil, a evolução histórica. Os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito de Família e a capacidade civil do idoso. No segundo capítulo passa-se à análise do casamento, sua natureza jurídica, as modalidades de regimes previstos no Código Civil e os princípios aplicáveis. Finalmente no terceiro capítulo será realizada a análise sob os pontos de vista legislativo, doutrinário e jurisprudencial do regime de separação obrigatória de bens imposto aos nubentes com idade superior a setenta anos.The present study aims to analyze the regime of mandatory separation of assets imposed on spouses over seventy years old in the Civil Code. Law 10,406 / 2002. In the first chapter the approach of the valuation of the human being in the Civil Law, the historical evolution is realized. The constitutional principles applicable to Family Law and the civil capacity of the elderly. In the second chapter, the analysis of marriage, its legal nature, the modalities of the regimes provided for in the Civil Code and the applicable principles are analyzed. Finally in the third chapter will be carried out the analysis from the legislative, doctrinal and jurisprudential points of view of the regime of compulsory separation of assets imposed on the spouses over the age of seventy.
Descrição: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188178
Data: 2018-07-06


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