Contraposição da capacidade civil das pessoas com mais de 70 anos e o regime de separação obrigatória

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Contraposição da capacidade civil das pessoas com mais de 70 anos e o regime de separação obrigatória

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Cancelier, Mikhail Vieira de Lorenzi
dc.contributor.author Reis, Guilherme Freire Lima
dc.date.accessioned 2018-07-12T18:55:14Z
dc.date.available 2018-07-12T18:55:14Z
dc.date.issued 2018-07-06
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188178
dc.description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. pt_BR
dc.description.abstract O presente estudo se destina a analisar o regime de separação obrigatória de bens imposto aos nubentes maiores de setenta anos no Código Civil. Lei 10.406/2002. No primeiro capítulo realiza-se a abordagem da valoração da pessoa humana no Direito Civil, a evolução histórica. Os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito de Família e a capacidade civil do idoso. No segundo capítulo passa-se à análise do casamento, sua natureza jurídica, as modalidades de regimes previstos no Código Civil e os princípios aplicáveis. Finalmente no terceiro capítulo será realizada a análise sob os pontos de vista legislativo, doutrinário e jurisprudencial do regime de separação obrigatória de bens imposto aos nubentes com idade superior a setenta anos. pt_BR
dc.description.abstract The present study aims to analyze the regime of mandatory separation of assets imposed on spouses over seventy years old in the Civil Code. Law 10,406 / 2002. In the first chapter the approach of the valuation of the human being in the Civil Law, the historical evolution is realized. The constitutional principles applicable to Family Law and the civil capacity of the elderly. In the second chapter, the analysis of marriage, its legal nature, the modalities of the regimes provided for in the Civil Code and the applicable principles are analyzed. Finally in the third chapter will be carried out the analysis from the legislative, doctrinal and jurisprudential points of view of the regime of compulsory separation of assets imposed on the spouses over the age of seventy. pt_BR
dc.format.extent 68 f. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher florianópolis, SC pt_BR
dc.subject Regime de bens. Separação obrigatória. Idoso. Capacidade civil. Dignidade da pessoa humana. pt_BR
dc.title Contraposição da capacidade civil das pessoas com mais de 70 anos e o regime de separação obrigatória pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


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TCC - Guilherme Reis.pdf 807.7Kb PDF View/Open artigo principal

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