Isenção do ICMS como fator de desenvolvimento dos empreendimentos econômicos solidários

Abstract

Os Estados para consecução de seus fins, principalmente no aspecto social, precisam de recursos para efetivar os direitos sociais das pessoas, a fim de atender o critério da dignidade da pessoa humana e da necessidade de haver um mínimo existencial para pleno exercício da cidadania em seu aspecto mais amplo. Os tributos são meios pelos quais os Entes públicos adquirem tais recursos, dentre outros meios existentes. Nesse sentido, o desenvolvimento econômico e social de um país guarda estreita relação com a tributação. A forma que tais recursos são empregados ou distribuídos mostra o perfil e o nível de responsabilidade entre o Estado e seus súditos. Apesar do desenvolvimento econômico possuir estreita relação com a tributação, o mercado, em sua concepção tradicional nos moldes capitalistas, sendo incluso a globalização, não consegue absorver a parcela da população e incluí-las no sistema de trabalho e renda, deixando um rastro de exclusão social e um quadro de negação da cidadania plena. Como ainda não existe um marco regulatório, muitos dos empreendimentos estão na informalidade, e quando passam para formalidade são tratados como uma das espécies de pessoa jurídica prevista na lei civil,que, por via de consequência, incide toda a carga de tributos. A carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo. Os tributos indiretos, notadamente o ICMS, é o imposto que tem a maior incidência na carga tributária. Tributam-se os bens de consumo como fito meramente arrecadatório submetendo a um quadro de regressividade fiscal. Por fim, a isenção para o setor, se adotada em caráter nacional, sendo a implementação de uma política pública para beneficiar esse ramo da economia. Quanto à abordagem, esta é qualitativa, porquanto a tarefa é humanística, voltada, nomeadamente, aos profissionais do Direito. Em relação aos objetivos, tem-se a livre metodologia descritiva e exploratória, sob o escopo de identificar, analisar e reger os institutos no ordenamento jurídico brasileiro. O assunto investigado localiza-se na área de Direito Constitucional Tributário e do Direito Tributário contemporâneo. A linha de pesquisa é Constitucionalismo, Democracia e Organização do Estado.

Abstract : States to achieve their ends, especially in the social aspect, need resources to realize the social rights of the people, in order to meet the criterion of the dignity of the human person and the necessity of having an existential minimum for the full exercise of citizenship in its aspect. Taxes are means by which public entities acquire such resources, among other means. In this sense, the economic and social development of a country is closely related to taxation. The form in which such resources are employed or distributed shows the profile and level of responsibility between the State and its subjects. Although economic development has a close relationship with taxation, the market, in its traditional conception in the capitalist molds, including globalization, can not absorb the portion of the population and include them in the labor and income system, leaving a trail of exclusion and a framework of denial of full citizenship. As there is still no regulatory framework, many of the enterprises are in the informal sector, and when they pass to formality they are treated as one of the legal entity species provided for in the civil law, which, consequently, affects the entire tax burden. The Brazilian tax burden is one of the highest in the world. Indirect taxes, notably the ICMS, is the tax that has the highest incidence on the tax burden. Consumer goods are taxed as a purely tax-collecting object, subject to fiscal regressivity. Finally, the exemption for the sector, if adopted nationally, and the implementation of a public policy to benefit this branch of the economy. As for the approach, this is qualitative, since the task is humanistic, aimed, in particular, at law professionals. In relation to the objectives, we have the free descriptive and exploratory methodology, under the scope of identifying, analyzing and governing the institutes in the Brazilian legal system. The subject investigated is located in the area of Constitutional Tax Law and Contemporary Tax Law. The research line is Constitutionalism, Democracy and State Organization