A arbitragem aplicada à resolução de conflitos no Direito Portuário Brasileiro: redução da assimetria entre portos públicos e terminais privados

Abstract

O presente trabalho busca demonstrar que a arbitragem portuária é factível e uma forma de reduzir a assimetria regulatória entre portos públicos e privados. Examinam-se os entraves no setor portuário, bem como os óbices ainda encontrados à arbitragem que toma como parte a administração pública e as diferenças existentes nos portos públicos e terminais privados, que inviabiliza uma concorrência justa entre eles. A pesquisa compreende uma teorização sobre o direito portuário, sobre os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, com destaque para a arbitragem. Para demonstrar as vantagens da arbitragem portuária, analisam-se procedimentos administrativos na área portuária, além dos aspectos jurídicos que envolvem os contratos de concessão de serviço público, bem como as normativas acerca do assunto. Uma vez firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os óbices colocados à administração pública figurar como parte em um procedimento arbitral. A pesquisa conclui que a arbitragem portuária pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos que envolvem o setor portuário, celebrados pela Administração Pública e que os óbices sustentados por parte minoritária da doutrina não se sustentam e, ainda, que a arbitragem portuária pode trazer vantagens ao setor, diminuindo a assimetria regulatória existente entre portos públicos e portos privados.