A (in)constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 587, de 14 de janeiro de 2013, que limita a inclusão das mulheres para acesso na carreira de oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Abstract

Esta pesquisa visa identificar a (in) constitucionalidade do artigo 6º, da Lei Complementar número 587, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, e limite a inclusão de mulheres para aproveitamento e ingresso, via concurso público, para preenchimento de cargo de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no montante de, no máximo, 6% (seis por cento) do total de vagas oferecidas.