A (in)constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 587, de 14 de janeiro de 2013, que limita a inclusão das mulheres para acesso na carreira de oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

DSpace Repository

A- A A+

A (in)constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 587, de 14 de janeiro de 2013, que limita a inclusão das mulheres para acesso na carreira de oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Show simple item record

dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor CANCELIER, Mikhail Vieira de Lorenzi
dc.contributor.author SILVA, Thalita Rosa da
dc.date.accessioned 2018-07-09T20:13:02Z
dc.date.available 2018-07-09T20:13:02Z
dc.date.issued 2017-07-07
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187933
dc.description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. pt_BR
dc.description.abstract Esta pesquisa visa identificar a (in) constitucionalidade do artigo 6º, da Lei Complementar número 587, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, e limite a inclusão de mulheres para aproveitamento e ingresso, via concurso público, para preenchimento de cargo de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no montante de, no máximo, 6% (seis por cento) do total de vagas oferecidas. pt_BR
dc.format.extent xx f. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject Polícia Militar de Santa Catarina, Lei Complementar 587/2013, Concurso Público, Gênero, Princípio da Isonomia. pt_BR
dc.title A (in)constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 587, de 14 de janeiro de 2013, que limita a inclusão das mulheres para acesso na carreira de oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


Files in this item

Files Size Format View
Trabalho de con ... Rosa da Silva - FINAL.pdf 1.170Mb PDF View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Search DSpace


Browse

My Account

Statistics

Compartilhar