A segurança jurídica da computação em nuvem: responsabilidade jurídica na proteção de dados digitais por parte dos provedores de aplicação de internet

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade geral proporcionar a verificação de solução jurisdicional eficiente sob o enfoque do usuário, dentro do ordenamento jurídico nacional para a responsabilização jurídica de provedores de aplicação de Internet, em sua maioria estrangeiros, que oferecem serviços de Computação em Nuvem, em razão de danos ocasionados pela quebra da lisura e da segurança dos dados digitais sob sua proteção. O pesquisador utilizou uma abordagem metodológica dedutiva, através de método monográfico e dividiu o trabalho em quatro capítulos. No primeiro, há um esmiuçamento do conceito, características e aplicabilidade da Computação em Nuvem, como um tecnologia atual, perpassando por seus modelos de implantação, vantagens e desvantagens da adoção. Por conseguinte, inicia um estudo aprofundado sobre os principais aspectos jurídicos da Internet, como uma ferramenta de interação social e econômica. Na terça parte do trabalho, o autor apresentou os principais aspectos da legislação brasileira sobre uso da Internet, sob o prisma da computação em nuvem. Neste momento, discutiu assunto como a neutralidade da rede insculpida nos artigos 3º e 9º da Lei 12.965/2014 e tributação dos serviços de nuvem computacional. O estudo investiga e analisa a informação na era digital como um bem econômico, objetivando apontar os motivos que contribuem para a sua expropriação. Por fim, no quarto e último capítulo, o estudo aborda a responsabilização jurídica dos provedores de aplicação de Internet, que ofereçam serviços em Computação em Nuvem, apontando a aplicabilidade da legislação nacional e estrangeira na ocorrência de falha na prestação do serviço, através dos elementos de conexão estipulados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Abstract : The present work has the general purpose of providing the verification of efficient jurisdictional solution under the user's approach, within the national legal framework for the legal accountability of Internet application providers, mostly foreign, who offer Cloud Computing services in damage caused by the breach of fairness and the security of digital data under its protection. The researcher used a deductive methodological approach, using a monographic method and divided the work into four chapters. In the first one, there is a breakdown of the concept, characteristics and applicability of Cloud Computing, as a current technology, going through its implantation models, advantages and disadvantages of the adoption. Therefore, it initiates an in-depth study on the main legal aspects of the Internet, as a tool of social and economic interaction. In the third part of the paper, the author presented the main aspects of the Brazilian legislation on Internet use, under the prism of cloud computing. At the moment, he discussed the net neutrality of articles 3 and 9 of Law 12.965 / 2014 and taxation of cloud computing services. The study investigates and analyzes the information in the digital era as an economic good, aiming at pointing out the reasons that contribute to its expropriation. Finally, in the fourth and last chapter, the study addresses the legal accountability of Internet application providers offering services in Cloud Computing, pointing out the applicability of national and foreign legislation in the occurrence of failure to provide the service through the elements stipulated by the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law.