Paralisação de obra pública em face da falta de pagamento do contratado e perante o princípio da supremacia do interesse público: fato do príncipe?

Abstract

Este trabalho versa sobre o contrato administrativo, desde o seu surgimento no ordenamento jurídico mundial até sua positivação no direito brasileiro. O objetivo geral consiste em verificar se o princípio da soberania do interesse público frente ao particular deve sempre prevalecer quando da ocorrência do fato do príncipe. Quanto aos objetivos específicos, o pesquisador intenta, inicialmente, explicar o tema proposto, a saber, em que consiste o contrato administrativo, onde surgiu, sua previsão em outros ordenamentos, teorias da administração pública, surgimento do bem comum e do interesse público e seus desdobramentos. O primeiro capítulo versa sobre o surgimento do contrato público, sua evolução no direito brasileiro, conceito, natureza jurídica, cláusulas exorbitantes e previsão no direito comparado. Em seguida, fala-se do processo de aquisição de bens, serviços e obras por parte da gestão pública, teorias da administração, reequilíbrio econômico-financeiro, previsão na Constituição e na lei de licitações, colisão de princípios, sua abordagem no Brasil, os direitos fundamentais, interpretação sistêmica da Carta Maior e a Paralisação de Obra por falta de pagamento. Por fim, no terceiro Capítulo, propõe-se o pesquisador a verificar que as possibilidades da paralisação da obra pública pela ocorrência do fato do príncipe não deveria ocorrer, já que para uma obra ser licitada, faz-se necessária a existência de dotação orçamentária, verba e convênio, ou seja, o negócio jurídico só se efetivará presentes estes requisitos. Ocorre que mesmo nestas condições, é comum a paralisação de obras públicas, por conta de atrasos de verbas oriundas do governo federal. Para isto, utilizou-se metodologicamente o método de abordagem dedutivo; como método de procedimento, o dialético; e como técnica de pesquisa, a bibliográfica.

Abstract : This work has the objective of dealing with the administrative contract, since its emergence in the world legal order, until its positivation in Brazilian law. The general goal is to verify whether the principle of supremacy of the public interest over the private one should always prevail when the fact of the prince occurs. As specific objectives, the research initially tries to explain the proposed theme, namely, the administrative contract, its origins and its legal prediction in other countries, as well other related issues as theories of public administration, emergence of the common good and public interest and its unfolding. The first chapter deals with the origins of the public contract, its evolution in Brazilian law, concept, legal nature, exorbitant clauses and prediction in comparative law. Next, we talk about the process of acquisition of goods, services and works by public management, management theories, economic and financial rebalancing, provision in the Constitution and in the law of bidding, collision of principles, its approach in Brazil, fundamental rights, systemic interpretation of the Constitution and the work stoppage due to lack of payment. Finally, in the third chapter, the researcher proposes to verify that the possibilities of the public work stoppage due to the fact of the prince should not occur, since for a work to be tendered, it is necessary the existence of budget appropriation, and agreement, that is, the legal deal will only take effect with these requirements present. Even under these conditions, it is common to stop public works, due to delays in funds from the government. For this, the method of deductive approach was methodologically used; as a method of procedure, the dialectic; And as a bibliographical research technique.