E-judiciário: o caso do processo judicial eletrônico na comarca de Chapecó no período 2014 a 2016

Abstract

Este estudo busca avaliar a implantação do Sistema de Automação do Judiciário no Estado de Santa Catarina, particularmente na Comarca de Chapecó. Como objetivo geral, buscou-se analisar se a implantação do Processo Judicial Eletrônico na região de Chapecó permitindo identificar critérios gerais de gestão e legalidade a partir dos quais seja possível construir um modelo de reestruturação do Poder Judiciário. Como objetivos específicos, busca apontar as especificidades conceituais, jurídicas e funcionais do governo eletrônico no Brasil; verificar se os dispositivos aplicáveis à implantação do processo eletrônico em Santa Catarina se coadunam com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ; avaliar a implantação do processo eletrônico em Santa Catarina em seus aspectos gerencias; e apontar novas diretrizes que assegurem a todos os usuários do Sistema de Automação Judiciária, no âmbito do Poder Judiciário da região de Chapecó, o pleno acesso à justiça a partir de uma gestão que atenda aos ditames da segurança e certeza jurídica. O processo eletrônico é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e ocorre por meio do SAJ, o Sistema de Automação da Justiça, visando à reestruturação do Poder Judiciário. Com ele, os advogados poderão propor ações judiciais, bem como peticionar via online a partir de qualquer computador, mas, para tanto, precisam ter o certificado digital, que exige instrumentos adequados, como escâner e acesso rápido à internet. Essa reestruturação vem sendo executada gradativamente em todas as comarcas do Estado de Santa Catarina. Assim, é de suma importância que a implantação dos sistemas de automação ocorra dentro da legalidade e assegure efetivo cumprimento das normas processuais e de gestão do Judiciário catarinense. Por derradeiro, tem-se clara a justificativa da abordagem a que se propõe a pesquisa por entendermos que tal estudo poderá contribuir para o conhecimento acerca da melhor gestão do acesso à justiça em todos os graus de jurisdição e, principalmente, na região de Chapecó.

Abstract : This study seeks to evaluate the implementation of the Judicial Automation System in the State of Santa Catarina, particularly in the Chapecó Region. As a general objective, it was sought to analyze whether the implementation of the Electronic Judicial Process in the region of Chapecó allows to identify general management and legality criteria from which it is possible to build a model of restructuring of the Judiciary. As specific objectives, to point out the conceptual, legal and functional specificities of e-government in Brazil; To verify if the devices applicable to the implantation of the electronic process in Santa Catarina are in line with the guidelines established by the CNJ; Evaluate the implementation of the electronic process in Santa Catarina in its management aspects; And point out new guidelines that ensure full access to justice for all users of the Judicial Automation System within the Judicial Branch of the Chapecó Region, based on a management that meets the dictates of security and legal certainty. The electronic process is an initiative of the Court of Justice of Santa Catarina (TJSC) and occurs through the SAJ, the System of Automation of Justice, aiming at the restructuring of the Judiciary. With it, lawyers can file lawsuits and petitions online from any computer, but for that they must have the digital certificate, which requires appropriate tools such as scanner and fast internet access. This restructuring has been carried out gradually in all districts of the State of Santa Catarina. Thus, it is of the utmost importance that the implementation of the automation systems take place within the legality and ensure effective compliance with the procedural and management rules of the Judiciary of Santa Catarina. Lastly, the justification of the approach proposed by the research is clear because we believe that such a study could contribute to the knowledge about the better management of access to justice in all levels of jurisdiction, and especially in the region of Chapecó.